Conheça seus direitos

Veja uma compilação de leis e regulamentações que podem ajudar na hora de argumentar em casos de discriminação.

Legislação Brasileira

O Brasil não possui nenhuma legislação específica que criminalize a bi-homo-lesbo-transfobia, entretanto o próprio Código Penal e diversas outras legislações condenam práticas discriminatórias e vexatórias. Conheça seus direitos!

O Código Penal prevê uma série de crimes que embora não estejam caracterizados diretamente como homofobia podem ser utilizados para enquadrar muitas violências sofridas por razão de gênero e orientação sexual, como por exemplo a lesão corportal (art. 129), difamação (art. 139), a injúria (art. 140) e a ameaça (art. 147).

Confira na íntegra

Cada Estado da federação possui sua própria Constituição Estadual e também autonomia para fazer suas legislações próprias (desde que respeitem a Constituição Federal). Alguns Estados do Brasil possuem legislações específicas para coibir a discriminação por gênero e orientação sexual. Confira abaixo se o seu Estado possui uma lei de proteção.

O Estatuto da Juventude de 2013 é a primeira legislação nacional a usar a expressão orientação sexual, e dá as diretrizes das políticas públicas para juventude no Brasil. Para o Estatuto, são consideradas jovens as pessoas na faixa dos 15 aos 29 anos. A lei assegura que “o jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de orientação sexual” (art. 17, inciso II).

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Nome social é o nome pelo qual a pessoa se reconhece e prefere ser chamada. O nome social não necessariamente será igual ao nome de registro da carteira de identidade. Muitas pessoas transexuais e travestis possuem um nome social distinto da certidão de nascimento, pois entendem que o nome social representa melhor sua identidade de gênero e sua expressão como indivíduo.

Infelizmente, no Brasil ainda não há uma lei que garanta a troca do nome de registro para pessoas transexuais e travestis de forma administrativa (atualmente, é necessário ingressar com uma ação na justiça), embora esteja tramitando um projeto de lei conhecido como Projeto de Lei João Nery, em homenagem a um importante ativista do movimento trans.

Entretanto, já existem leis que asseguram o respeito ao nome social nos serviços públicos, de saúde e educação. Conheça seus direitos!

Legislações Internacionais

Além das leis nacionais, estaduais e municipais, existem ainda os tratados internacionais de direitos humanos. Ao assinar o tratado, o país se compromete a seguir as normas estabelecidas. Confira alguns dos tratados sobre direitos sexuais e de gênero que o Brasil assinou:

A convenção foi criado em 1979 e constitui o primeiro instrumento internacional para proteção das mulheres. O Brasil é signatário desta convenção, o que significa que deve cumpri-la da mesma forma que deve cumprir a Constituição Federal.

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A convenção conhecida como “convenção de Belém do Pará” foi feita em 1994 graças ao esforço de muitos movimentos de mulheres que exigiam mais direitos. O Brasil também é signatário desta convenção e deve cumpri-la nas suas políticas públicas e leis internas.

Confira na íntegra.

O documento intitulado “Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero” foi criado em 2007 e contém uma série de princípios para aplicação de normas de direito internacional sobre orientação sexual e identidade de gênero. O texto foi formulado pelos movimentos sociais e diversos especialistas e não vincula formalmente os Estados quando ao seu cumprimento, mas é uma importante inspiração para a criação de legislações no mundo todo.

Confira na íntegra.